A partir do dia 15 de abril, as Varas da comarca de Assú
com competência criminal passarão a utilizar, obrigatoriamente, o sistema do
Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o protocolo de novas ações. A
determinação consta da Portaria Conjunta nº 12/2020, editada pelo Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte e Corregedoria Geral de Justiça. Esta é a
primeira comarca a utilizar o módulo criminal do PJe, disponibilizado a partir
da versão 2.1 do sistema, adotada pelo TJRN em julho de 2019. Até então o PJe operava
apenas no âmbito cível. De acordo com a Portaria Conjunta, o PJe será utilizado
também para os processos físicos criminais que tramitam na comarca de Assú à medida
que forem digitalizados. O normativo aponta que as classes processuais e os
assuntos a serem utilizados no peticionamento inicial serão aqueles constantes
das Tabelas Unificadas do Poder Judiciário relativos à matéria criminal. A
portaria ressalta que a aquisição e disponibilização de certificados digitais
são atribuições de cada instituição e órgão que atue no Sistema PJe, assim como
dos advogados, nos termos da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). O texto também observa que, por conveniência da administração do
TJRN, o fornecimento de certificados digitais a membros de instituições
públicas, notadamente, das Polícias Civil e Militar, poderá ser implementado
visando a permitir o uso integral do Sistema PJe, com peticionamento e
distribuição dos feitos infracionais diretamente pelas delegacias.
Saiba mais
O TJRN iniciou a utilização do PJe no ano de 2013 e desde
2018 todas as comarcas do Rio Grande do Norte utilizam o sistema para os
processos cíveis.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
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