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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o transporte de estudantes
de Carnaubais para Assú. O documento foi elaborado pela 1ª Promotoria de
Justiça da comarca de Assú. O
proprietário do veículo que faz esse serviço assumiu a obrigação de, no prazo
de 90 dias, obter a autorização do Departamento Estadual de Trânsito
(Detran/RN) para que possa fazer a condução coletiva dos alunos. Após, o
compromissário terá que afixar a autorização na parte interna do veículo, em
local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo proibida a condução de
alunos em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante do carro. Ter
idade superior a 21 anos; habilitação na categoria D; não ter cometido nenhuma
infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias nos 12
últimos meses; ser aprovado em curso especializado com carga horária de no
mínimo 50 horas-aula; e realizar manutenção periódica (a cada seis meses)
submetendo-se à fiscalização do Detran/RN são algumas das medidas que devem ser
cumpridas. O descumprimento à
recomendação implicará em multa no valor de R$ 1 mil por cláusula não atendida,
acrescida de atualização monetária. Leia
o TAC na íntegra clicando aqui. A notícia é do site oficial do Ministério
Público do Rio Grande do Norte.
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