Imagem: Deybson Werick
O Decreto nº 004, do dia 15 de janeiro, assinado pelo
prefeito Gustavo Montenegro Soares, que estendeu o prazo para requerimento de
adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Assú, relativo aos débitos
fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco municipal, de que trata a
Lei Complementar nº 157, de 26 de novembro de 2018, podendo o contribuinte
interessado postular sua adesão, nos moldes da referida Lei, até o dia 29 de
março, garante uma vantagem adicional além do desconto de até 95% dos juros e
multas: o contribuinte que participar do programa ainda terá o direito de
parcelar a quitação da dívida. O secretário municipal de Tributação, José de
Arimatéia Ferreira da Silva, destaca que a medida governamental se caracteriza
numa oportunidade ímpar para quem deseja sair da inadimplência e quer
regularizar sua situação junto ao Fisco do município. “Com este Decreto o
prefeito Gustavo Soares criou uma excelente oportunidade para o cidadão ou
cidadã que estiver inadimplente e desejar ficar em dia com o município”,
destacou o auxiliar da Prefeitura. A íntegra do ato administrativo está à
disposição para consulta dos interessados na aba “Diário Oficial” do portal
eletrônico do município na internet: www.assu.rn.gov.br.
Fonte: Prefeitura Municipal do Assú
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