As receitas de medicamentos controlados ou manipulados
terão validade por todo o país. É o que estipula a Lei 13.732, de 2018,
sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira (09) no
Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara dos
Deputados (SCD 4/2018) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 325/2012, aprovado na
Casa no último dia 16. O texto entra em vigor daqui a 90 dias. Pelo texto
sancionado, a receita médica ou odontológica valerá em todo o país,
independentemente do estado em que tenha sido emitida. A regra vale inclusive o
de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos
disciplinados em regulamento. O objetivo da proposta do ex-senador Jayme Campos
(MT) é permitir que o cidadão possa adquirir os medicamentos de que necessita
onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle especial. Na Câmara, o
texto foi alterado para dar nova redação ao parágrafo único do artigo 35 da Lei
5.991, de 1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos, em
vez de incluir um novo parágrafo, como previa o projeto original do Senado. Além
disso, os deputados estenderam a permissão aos medicamentos sujeitos ao
controle sanitário especial. No entendimento da Câmara, explicitar os
medicamentos sob controle especial é necessário, uma vez que, na prática, são
os únicos remédios cujas receitas não podem ser aviadas fora do estado em que
tenham sido emitidas. A relatora da proposta na Comissão de Assuntos Sociais
(CAS), senadora Ana Amélia (PP-RS), concordou, argumentando que as farmácias já
contam com um rigoroso controle, exigem a receita médica e os documentos do
paciente que vai usar o remédio. Em seu parecer, a ela lembrou que a iniciativa
beneficiará os pacientes que estão em tratamento e precisam viajar ou se
consultar em outro estado.
— Esse é um projeto de grande interesse da população
porque uniformiza a receita médica em todo o território nacional. Quero aqui
elogiar o autor dessa proposta que está voltando para esta Casa a partir de
fevereiro de 2019 — acrescentou Ana Amélia em Plenário.
Fonte: Agência Senado
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